A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/06) a medida provisória 609/2013, que desonera produtos da cesta básica e subsidia descontos na conta de luz para indústrias e consumidores residenciais. O trecho que trata de energia elétrica foi incorporado à MP pelo relator da medida, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
O texto constava da MP 605, que não foi votada pelo Congresso a tempo e perdeu a validade. A medida provisória agora segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 5 de julho para não “caducar”.
A proposta original do governo reduzia a zero a alíquota de PIS/PASEP e Cofins de 19 itens da cesta básica, como carnes, peixes, pães, óleo de cozinha e café. No entanto, a Câmara ampliou para 41 o número de produtos atendidos pela MP.
Além de alimentos, a medida contém desoneração para produtos de higiene pessoal, como pasta de dente e absorventes, produtos de limpeza (sabão, desinfetante, água sanitária), fraldas geriátricas e de bebê. Também serão contemplados materiais de construção, como cimento, telhas e tijolos.
Foram incluídos ainda na isenção materiais escolares, como borracha, lápis, caneta, entre outros. “Material escolar tem tudo a ver com cesta básica. Eu recebi mais de 100 emendas e construí o acordo possível, acolhendo algumas. Passamos de 19 para 41 categorias atendidas pela medida”, argumentou o relator da MP, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que não existe compromisso por parte da presidente Dilma Rousseff de sancionar a proposta sem vetos, o que, na prática, coloca em risco algumas desonerações. “É preciso fazer o bem, mas é preciso fazer contas também”, disse o petista, em referência ao impacto fiscal que o projeto poderá provocar.
De acordo com ele, o texto original da MP, com a desoneração para a cesta básica, fará com que a União deixe de arrecadar R$ 21 bilhões em três anos. Só em 2013, a isenção seria de R$ 5,1 bilhões, conforme o deputado. O governo ainda não calculou o prejuízo para as contas públicas com a inclusão de outras 22 itens na proposta.
Energia elétrica
A proposta aprovada pela Câmara também o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos nas contas de luz, conforme previsto na MP 605. A incorporação desse trecho na MP 609 foi articulada pelo governo depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a colocar a MP da tarifa de luz em votação por chegar à Casa a menos de sete dias da data do vencimento.
A oposição havia anunciado que iria ao Supremo Tribunal Federal contra a inclusão do texto em outra medida provisória. No entanto, para garantir a redução da tarifa de energia, DEM e PSDB desistiram de protocolar o mandado de segurança.
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), destacou que, se a prática de incluir em outra MP o conteúdo de medidas provisórias que caducarem continuar, o partido entrará com ação no Supremo. Caiado argumenta que a manobra do governo é uma “fraude legislativa”, por entender que a Constituição proíbe a reedição, no mesmo ano, de medida provisória com conteúdo idêntico.
“O líder do governo, Arlindo Chinaglia, insiste em usar essa fraude legislativa. Isso é reedição de medida provisória. Se for assim, tudo o que for derrotado o governo poderá incluir em outras medidas provisórias”, disse.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou, durante a votação, que é a favor da redução da cesta básica e da tarifa de energia, mas criticou a forma como o governo tentou garantir a votação dos subsídios para a diminuição da conta de luz.
“Houve um instrumento errado para uma causa justa. A redução da tarifa de luz interessa à população, mas o instrumento está errado”, disse.
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