Os deputados estaduais rejeitaram ontem, 18/04, na Assembleia Legislativa a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para acabar com as aposentadorias vitalícias concedidas a ex-governadores do Paraná, que é de R$ 24,1 mil mensais. Para aprovação da PEC, de autoria de Mauro Moraes (PSDB), que eliminava o pagamento a quem assumiu o governo após 1988, eram necessários 33 votos, mas houve apenas 24 parlamentares favoráveis ao projeto. Por enquanto, legalmente o pagamento dos benefícios no Paraná continua valendo, embora o governo do estado tenha aberto processo administrativo para cancelá-lo (leia abaixo). A palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não tem data para julgar o mérito das ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra as aposentadorias de ex-governadores de vários estados brasileiros.
A PEC rejeitada ontem previa a retirada do parágrafo 5.º do artigo 85 da Constituição do Paraná, em que está previsto o benefício a ex-governadores. Para Moraes, o pagamento é ilegal, uma vez que os beneficiados não contribuíram com a previdência estadual para receberem aposentadoria como ex-chefes do Executivo.
Além disso, no entendimento do parlamentar tucano, as aposentadorias concedidas depois da Constituição Federal de 1988 são inconstitucionais. Isso porque a redação da Constituição atual, ao contrário da anterior, de 1967, não prevê o benefício da aposentadoria a ex-governantes. Quatro ex-governadores paranaenses se enquadram nessa situação: Roberto Requião (PMDB), Orlando Pessutti (PMDB), Mário Pereira e Jaime Lerner. Também recebem o benefício cinco ex-comandantes do Paraná e quatro viúvas de ex-governadores pré-88.
(gazetadopovo.com.br)
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