Foi aprovada ontem, (03/04), na Câmara Federal a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil, sendo que a sede de um deles ficará no Paraná. 371 deputados se manifestaram a favor da medida, 54 contra e seis se abstiveram de votar, após nova rodada de debate questionando a constitucionalidade da proposta e a ausência de previsão de recursos nas leis orçamentárias da União para custear essas novas unidades da Justiça Federal. Com o resultado do plenário, a PEC 544/02 segue para promulgação pela Câmara Federal, sem necessidade de nova apreciação no Senado ou de outra votação pelo Congresso Nacional.
O Paraná ficará sob a jurisdição do novo TRF da 6 Região (sede em Curitiba), cuja abrangência inclui também Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Essa nova configuração isola o Rio Grande do Sul no TRF da 4 Região, que antes incluía os outros Estados do Sul. A mudança não é feita mediante a criação de um novo tribunal (prerrogativa do Judiciário), mas pelo fracionamento do já existente mediante mudança no texto da Constituição da República (competência do Legislativo). Foi essa a manobra legal encontrada pelos políticos para por fim à demora de dez anos na apreciação dessa matéria, que tramita em Brasília desde 2002.
Instalação
''Estou muito feliz com o resultado. Agora nós temos um período para a instalação do TRF no Paraná, que é de seis meses mas pode ser prorrogado para o ano que vem. Não vejo problemas nisso. O governo do Estado já colocou um imóvel à disposição da Justiça Federal e é possível que, diante da redução do número de processos em outras regiões, desembargadores e servidores sejam transferidos de outros Estados para o Paraná'', explica o deputado federal Eduardo Sciarra (PSD), relator da matéria na Câmara Federal.
A votação de ontem foi conduzida por André Vargas (PT), vice-presidente da Câmara Federal, a exemplo da aprovação em primeiro turno. A discussão teve a participação da bancada paranaense, coordenada por Osmar Serraglio (PMDB), e foi acompanhada pelo senador Sérgio Souza (PMDB), membro da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs.
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