Contribuintes – pessoa física ou jurídica – que pretendem regularizar suas dívidas tributárias com o Estado têm até às 19 horas da próxima segunda-feira (09/07) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Quem optar por pagar o débito à vista terá redução de 95% no valor da multa e de 80% nos juros. Há ainda a possibilidade de parcelar a dívida, também com descontos.
O programa de refinanciamento está previsto na Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e aplica-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista deverá quitar os valores renegociados até o dia 31 de julho. Quem optar pelo parcelamento tem duas opções: em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e de 60% dos juros; ou em até 120 meses, com abatimento de 65% das multas e redução dos juros pela metade.
O secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que este é o último refinanciamento de dívidas tributárias por um grande programa de estímulos. “O contribuinte que deixou de recolher tributos ou taxas ao Estado deve aproveitar esta oportunidade”, afirmou.
(AEN)
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