Com a aprovação no Senado, a matéria cumpriu a etapa de tramitação no Congresso e agora seguirá agora para sanção presidencial.
O projeto não impõe punição criminal para quem cometer agressão física
contra menores de 18 anos. Também não especifica que tipo de advertência
pode ser aplicada aos responsáveis. Fica definido, no entanto, que cabe
ao Conselho Tutelar receber denúncias e estabelecer punição com multa
de 3 a 20 salários aos profissionais do poder público, como professores e
médicos, que tiverem conhecimento de casos de agressão e se omitirem.
As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a
ser encaminhados para atendimento especializado. O texto altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece
que os menores de 18 anos devem ser "educados e cuidados sem o uso de
castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de
correção ou disciplina.
A matéria define como “castigo físico” qualquer “ação punitiva ou
disciplinar” com emprego de força física que resulte em sofrimento
físico ou lesão, enquanto “tratamento cruel ou degradante” é definido
como aquele que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança.
Há duas semanas, a proposta foi rebatizada na Câmara de Lei da Palmada
para Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, de
11 anos, encontrado enterrado em um matagal no interior do Rio Grande do
Sul. A madrasta e o pai de Bernardo são suspeitos de envolvimento no
homicídio.
De acordo com a relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos do
Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), pela proposta, crianças vítimas de
maus tratos ou adultos que sejam testemunhas de casos de agressão devem
relatar o caso ao Conselho Tutelar.
"Dependendo da situação, a polícia deve ser procurada. Mas a ideia não é
penalizar, é encaminhar os pais para acompanhamento, para fazerem
curso, ou para atendimento médico e psicológico. Não é uma lei de
punição, mas para contribuir para uma sociedade com pessoas mais
tolerantes e que não sejam agressivas", disse Ana Rita.
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