A Assembleia Legislativa do Paraná definiu, ontem (16/12), que o feriado de
19 de dezembro, data da emancipação política do Estdo, não é feriado
civil. A maioria dos deputados votou favorável ao projeto apresentado
pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), na
segunda-feira. O projeto consagra a data da emanciapção política
paranaense, mas não o constitui como feriado para todos os
trabalhadores.
O projeto de lei apresentado por Rossoni — revoga expressamente a Lei
nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962, que dispõe sobre a matéria — e
também disciplina que as repartições públicas estaduais, em comemoração à
emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto
facultativo em data a ser definida por decreto.
A polêmica sobre o feriado começou quando a Justiça do Trabalho em
Pato Branco, no Sudoeste do Estado, reconheceu que a data de 19 de
dezembro seria feriado para o trabalhador, que deveria ter folga
remunerada. A reação do setor industrial e comercial foi imediata, e até
uma consulta feita à própria Assembleia em novembro respaldou ações
para derrubar outras liminares que determinavam o feriado civil.
Na segunda-feira, foi o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa
Brasileira dos Correios e Telégrafos (Sintcom-PR) que conseguiu uma
liminar determinando o feriado.
Na justificativa do projeto, Rossoni lembra que desde a lei de 1962 a
data só foi considerada feriado ou ponto facultativo pelos órgãos
públicos e que diante da discussão que se instalou na sociedade
paranaense nos últimos dias, gera um quadro de instabilidade, o que é
prejudicial à economia do Estado. Também destaca o prejuízo que poderia
causar à economia paranaense um feriado às vésperas das festas de final
de ano.
Com o projeto, Rossoni acredita que será criado um ambiente de
segurança jurídica para as atividades produtivas do Estado e que
futuramente a Assembleia poderá, com a participação de todos os setores
da sociedade paranaense, fomentar ampla discussão sobre a criação de
feriado geral no Estado.
O projeto foi aprovado em dois turnos de votação — de tarde de outra
de noite — e agora segue para sanção do governador Beto Richa. Ontem foi
a última sessão da Assembleia Legislativa neste ano.
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